PORTARIA 026/2021

PORTARIA Nº 026/2021

Dispõe sobre reajuste ordinário dos valores dos preços públicos dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Moema e expede outras providências.

A Diretora Executivado Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Moema/MG, no uso de suas atribuições legais, notadamente aquelas previstas na Lei Municipal nº 346/81; na Lei Federal nº 11.445/2007; no Decreto Federal nº 7.217/2010 e no Decreto Municipal nº 115/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Reajustar os atuais valores dos diversos preços públicos dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Moema, conforme estabelecido nos Anexos I e II da Portaria nº 21/2018, de 24 de julho de 2018.

§ 1º - O reajuste estabelecido no caput deste artigo será da ordem de 6,10% (seis vírgula dez por cento) correspondente ao índice de preços ao consumidor amplo – IPCA acumulado entre os meses de abril de 2020 a março de 2021, incidente sobre o valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação de serviços de saneamento básico executados pelo SAAE/Moema.

§ 2º - O índice de reajuste previsto no §1º não se aplica aos equipamentos de medição que terão seus valores reajustados de acordo com o valor de mercado apurado no ato da fixação dos preços definidos no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Nos termos do disposto no artigo 39 da Lei nº 11.445/2017, os novos valores dos preços públicos definidos nos Anexo I e II da Portaria nº 21/2018entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a Publicação desta Portaria.

Parágrafo único – Fica acrescido o Anexo III à Portaria nº 21/2018, estabelecendo os valores devidos pelos materiais fornecidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Moema e utilizados nas instalações de fornecimento de água às unidades consumidoras.

Art. 3º - Para fins de divulgação o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Moema afixará tabela com os valores estabelecidos nesta Portaria em local de fácil acesso ao público e em seu sítio eletrônico mantido na internet.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente o disposto na Portaria nº 012/2021.

Moema – MG, 26 de outubro de 2021.

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Lívia Emanuelly Oliveira Pinto

Diretora do SAAE/Moema

ANEXO I

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS DIVERSOS

VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS – SERVIÇOS DIVERSOS R$

Análise de Água – Microbiológica (coliformes totais, coliformes fecais/E. Coli

e bactérias heterotróficas) e Físico Químicas Parcial (turbidez, cor, pH, flúor,

cloro residual) Un 103,00

Aprovação de Projetos para Sistemas de Água do Empreendimento e

Concessão de Uso doSistema de Abastecimento de Água (01 a 25 lotes). Un 278,96

Aprovação de Projetos para Sistemas de Esgoto do Empreendimento e

Concessão de Uso do

Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto (01 a 25 lotes). Un 200,33

Aprovaçãode Projetos para Sistemas de Água do Empreendimento e

Concessão de Uso doSistema de Abastecimento de Água (excedente a 25

lotes). Un 278,96 + R$2,29 por lote excedente a 25

Aprovaçãode Projetos para Sistemas de Esgoto do Empreendimento e

Concessão de Uso doSistema de Coleta e Tratamento de Esgoto (excedente

a 25 lotes). Un 200,12 + R$1,14 por lote excedente a 25

Religação de Água por Falta de Pagamento com abertura da calçada/rua Un 77,27

Religação de Água por Falta de Pagamento no padrão Un 33,97

Religação de Água a pedido do consumidor Un 10,14

Hidrômetro Multijato - 3 m³ - ½” - (incluso a mão de obra para troca) Un 120,00

Hidrômetro Multijato – 3 m³ - ¾” - (incluso a mão de obra para troca) Un 161,85

Hidrômetro Multijato – 7 m³ - 1” - (incluso a mão de obra para troca) Un 450,00

Ligação de Água ½” e Esgoto Un 331,98

Ligação de Água ½” Un 257,58

Ligação de Esgoto Un 108,75

Ligação de Água Provisória (feiras, circos, exposições, parques de diversões,

eventos) 66,31

Mudança de Padrão (ATÉ 1 METRO - COM MATERIAL) Un 57,24

Mudança de Padrão (APÓS 1 METRO - COM MATERIAL) ML 5,73

Reparo no Padrão/Cavalete (levantar, abaixar ou consertar) (SEM MATERIAL) Un 11,45

2ª via fatura – Solicitação do usuário Un 2,29

Serviço do Geofone Un 35,00

ANEXO II

TABELA DE MULTAS E PENALIDADES

VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS – SERVIÇOS DIVERSOS R$

Ligação clandestina (ligação abusiva) Un 170,38

Violação do hidrômetro Un 343,42

Violação de corte de água (religação abusiva) Un 343,42

Desperdício de água nas situações de emergência, calamidade pública ou

racionamento. Un 170,38

Lançamento de despejos na rede coletora de esgoto que exijam tratamento prévio Un 366,33

Mudança de padrão sem autorização (multa) Un 34,34

ANEXO III

TABELA DE PREÇOS DE MATERIAIS UTILIZADOS NO SISTEMA DE INTERLIGAÇÃO PREDIAL

Água Valor Esgoto Valor

Registro ½” solda R$ 10,97 Cano 100 mm Ocre R$ 138,83

Registro ¾” solda R$ 13,26 Cano 100 mm PVC R$ 97,31

Registro ½” rosca R$ 12,30 Tê 100 mm PVC R$ 13,67

Registro ¾” rosca R$ 14,73 Curva longa 90° 100 mm PVC R$ 45,97

Joelho ½” solda R$ 1,43 Joelho 100 mm PV