DECRETO Nº 273/2021
Dispõe sobre reestruturação tarifária dos valores dos preços públicos dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Moema e expede outras providências.
O Prefeito Municipal de Moema – MG, no uso de suas atribuições legais, notadamente aquelas previstas na Lei Municipal nº 346/81; na Lei Federal nº 11.445/2007; no Decreto Federal nº 7.217/2010 e no Decreto Municipal nº 115/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer nova sistemática de cobrança das tarifas públicas devidas pelo fornecimento de água potável e captação, tratamento e destinação de esgoto sanitário, reajustando os valores conforme estabelecido no Anexo I deste Decreto, denominado “Estrutura Tarifária”.
§1º - Considerando a nova política tarifária instituída por este Decreto, os valores devidos pelos serviços prestados relacionados ao fornecimento de água potável e captação, tratamento e destinação de esgoto sanitário passam a vigorar na forma estabelecida no Anexo I deste ato normativo.
Parágrafo único - A reestruturação tarifária prevista no Anexo I deste Decreto não se aplica aos preços públicos devidos pela instalação de equipamentos e emprego de materiais fornecidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Moema e utilizados nas instalações de fornecimento de água e captação de esgoto sanitário nas unidades consumidoras
Art. 2º - Nos termos do disposto no artigo 39 da Lei nº 11.445/2017, os novos valores das tarifas públicas definidas no Anexo I deste Decreto entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a Publicação deste ato normativo.
Art. 3º - Para fins de divulgação o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Moema afixará tabela com os valores estabelecidos nesta Portaria em local de fácil acesso ao público e em seu sítio eletrônico mantido na internet.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema – MG, aos 13 de dezembro de 2021.
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Alaelson Antonio de Oliveira
Prefeito Municipal de Moema – MG
ANEXO I
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TARIFAS
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TARIFAS DE CONSUMO DE ÁGUA
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Faixa de
consumo
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Valor m³ Residencial Social
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Valor m³
Residencial
|
Valor m³
Comercial
|
Valor m³
Industrial
|
Valor m³
Poder Público
|
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0--5
|
0,5333
|
0,8500
|
1,0000
|
1,1500
|
0,8500
|
|
6--10
|
0,6667
|
1,0000
|
1,1500
|
1,7500
|
1,0000
|
|
11--15
|
0,9333
|
1,1500
|
1,7500
|
2,5000
|
1,1500
|
|
16--20
|
3,1800
|
3,1800
|
3,1800
|
3,1800
|
3,1800
|
|
21--25
|
3,3500
|
3,3500
|
3,3500
|
3,3500
|
3,3500
|
|
26--30
|
3,8500
|
3,8500
|
3,8500
|
3,8500
|
3,8500
|
|
31--40
|
4,1400
|
4,1400
|
4,1400
|
4,1400
|
4,1400
|
|
41--50
|
4,5900
|
4,5900
|
4,5900
|
4,5900
|
4,5900
|
|
51--75
|
4,7500
|
4,7500
|
4,7500
|
4,7500
|
4,7500
|
|
76-- 100
|
5,3790
|
5,3790
|
5,3790
|
5,3790
|
5,3790
|
|
101--200
|
5,7605
|
5,7605
|
5,7605
|
5,7605
|
5,7605
|
|
Acima de 200
|
6,3000
|
6,3000
|
6,3000
|
6,3000
|
6,3000
|
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TARIFAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
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A tarifa de esgoto corresponde a 50% do consumo de água para todas as categorias de usuários.
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TARIFAS BÁSICAS OPERACIONAIS
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Faixa de consumo
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Residencial Social R$
|
Residencial R$
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Comercial R$
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Industrial R$
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Poder Público R$
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|
TBO Água
|
12,5000
|
20,0000
|
30,0000
|
40,0000
|
20,0000
|
|
TBO Esgoto
|
6,2500
|
10,0000
|
15,0000
|
20,0000
|
10,0000
|
