PORTARIA Nº 014/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre reajuste ordinário dos valores dos preços públicos dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Moema e expede outras providências.
O Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Moema/MG, no uso de suas atribuições legais, notadamente aquelas previstas na Lei Municipal nº 346/81; na Lei Federal nº 11.445/2007; no Decreto Federal nº 7.217/2010 e no Decreto Municipal nº 115/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Reajustar os atuais valores dos diversos preços públicos dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Moema, conforme estabelecido nos Anexos I e II da Portaria nº 12/2021, de 24 de maio de 2021.
§ 1º - O reajuste estabelecido no caput deste artigo será da ordem 4,65% (quatro virgula sessenta e cinco por cento) correspondente ao índice de preços ao consumidor amplo – IPCA acumulado entre os meses de abril de 2022 a março de 2023, incidente sobre o valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação de serviços de saneamento básico executados pelo SAAE/Moema.
§ 2º - O índice de reajuste previsto no §1º não se aplica aos equipamentos de medição que terão seus valores reajustados de acordo com o valor de mercado apurado no ato da fixação dos preços definidos no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Nos termos do disposto no artigo 39 da Lei nº 11.445/2017, os novos valores dos preços públicos definidos nos Anexo I e II desta Portaria entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a Publicação desta Portaria.
Art. 3º - Para fins de divulgação o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Moema afixará tabela com os valores estabelecidos nesta Portaria em local de fácil acesso ao público e em seu sítio eletrônico mantido na internet.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Moema – MG, 23 de outubro de 2023.
Laércio José de Souza
Diretor Executivo do SAAE de Moema-MG
ANEXO I
TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS DIVERSOS
| VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS – SERVIÇOS DIVERSOS |
|
R$ |
| Análise de Água – Microbiológica (coliformes totais, coliformes fecais/E. Coli e bactérias heterotróficas) e Físico Químicas Parcial (turbidez, cor, pH, flúor, cloro residual) |
Un |
107,79 |
| Aprovação de Projetos para Sistemas de Água do Empreendimento e Concessão de Uso do Sistema de Abastecimento de Água (01 a 25 lotes). |
Un |
291,93 |
Aprovação de Projetos para Sistemas de Esgoto do Empreendimento e Concessão de Uso do
Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto (01 a 25 lotes). |
Un |
209,65 |
| Aprovação de Projetos para Sistemas de Água do Empreendimento e Concessão de Uso do Sistema de Abastecimento de Água (excedente a 25 lotes). |
Un |
291,93 |
| Aprovação de Projetos para Sistemas de Esgoto do Empreendimento e Concessão de Uso do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto (excedente a 25 lotes). |
Un |
209,43 |
| Religação de Água por Falta de Pagamento com abertura da calçada/rua |
Un |
80,86 |
| Religação de Água por Falta de Pagamento no padrão |
Un |
35,55 |
| Religação de Água a pedido do consumidor |
Un |
10,61 |
| Hidrômetro Multijato - 3 m³ - ½” - (incluso a mão de obra para troca) |
Un |
125,58 |
| Hidrômetro Multijato – 3 m³ - ¾” - (incluso a mão de obra para troca) |
Un |
169,38 |
| Hidrômetro Multijato – 7 m³ - 1” - (incluso a mão de obra para troca) |
Un |
470,93 |
| Ligação de Água ½” e Esgoto |
Un |
347,42 |
| Ligação de Água ½” |
Un |
269,56 |
| Ligação de Esgoto |
Un |
113,81 |
| Ligação de Água Provisória (feiras, circos, exposições, parques de diversões, eventos) |
|
69,39 |
| Mudança de Padrão (ATÉ 1 METRO - COM MATERIAL) |
Un |
59,90 |
| Mudança de Padrão (APÓS 1 METRO - COM MATERIAL) |
ML |
6,00 |
| Reparo no Padrão/Cavalete (levantar, abaixar ou consertar) (SEM MATERIAL) |
Un |
12,01 |
| 2ª via fatura – Solicitação do usuário |
Un |
2,40 |
| Serviço do Geofone |
Un |
36,63 |
ANEXO II
TABELA DE MULTAS E PENALIDADES
| VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS – SERVIÇOS DIVERSOS |
|
R$ |
| Ligação clandestina (ligação abusiva) |
Un |
178,30 |
| Violação do hidrômetro |
Un |
359,39 |
| Violação de corte de água (religação abusiva) |
Un |
359,39 |
| Desperdício de água nas situações de emergência, calamidade pública ou racionamento. |
Un |
178,30 |
| Lançamento de despejos na rede coletora de esgoto que exijam tratamento prévio |
Un |
383,37 |
| Mudança de padrão sem autorização (multa) |
Un |
35,94 |
